STF · súmula
Súmula 27 do STF
Vigente
Enunciado
Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 27 do STF
11 decisões do STF citam a Súmula 27 do STF, de 1987 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 27 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam a Súmula 27 do STF, de 1997 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 27 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 27 do STF.
- STFRE 1.608.414/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFRcl 87.304/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFARE 1.500.366/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/04/2025publicada em 11/04/2025
- STFRcl 68.938 AgR-segundo/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 14/03/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA RECLAMAÇÃO. ARTIGO 102, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 321 DO RISTF. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. RECURSO…
- STFARE 1.525.524 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 08/01/2025tributario
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade tributária. Associação sem fins lucrativos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual…
- STFRcl 68.938/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2024publicada em 01/10/2024
- STFARE 1.401.116 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/08/2023publicada em 08/09/2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que…
- STFRE 1.416.763/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 22/02/2023publicada em 23/02/2023
- STFARE 1.128.355/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/08/2018publicada em 10/08/2018
- STFRE 185.849/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 06/06/2006publicada em 26/06/2006
- STFRE 109.010/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celio BorjaSegunda Turmajulgada em 27/11/1987publicada em 05/02/1988
- PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDENCIA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE SEXTA-PARTE SOBRE A VERBA HONORARIA. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL DE INVIAVEL REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DIVERGENCIA COM SÚMULA DO STF…