Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A SERVIÇO DIGITAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou a nulidade da contratação relativa a descontos realizados na conta bancária do autor sob a rubrica “COMPRA ELO DÉBITO VISTA EBN SPOTIFY”, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor, referentes à cobrança de serviço digital, sem inscrição em cadastros restritivos ou comprovação de repercussão relevante na esfera pessoal ou patrimonial, configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, ponto não impugnado pela instituição financeira. O dano moral não se presume na hipótese de cobrança indevida quando inexistente negativação do nome do consumidor ou outras repercussões graves, sendo necessária prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade. No caso concreto, não ficou demonstrado que os descontos questionados tenham causado abalo relevante à dignidade ou à subsistência do autor, inexistindo comprovação de condição de pessoa idosa ou de que os valores descontados comprometeram verba alimentar. A situação retratada configura mero aborrecimento decorrente de falha na prestação de serviço bancário, já reparada pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido.
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.