Agravo Interno Cível 0827446-63.2022.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE POR ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEITADA. I) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, contra uma única decisão judicial admite-se apenas um recurso, salvo os Embargos de Declaração e os Recursos Extraordinários" AgInt no AREsp n. 1.925.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) II) Preliminar rejeitada. MÉRITO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO – TEMA 660 DO STF – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, têm natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. II) Recurso conhecido, mas improvido.

Dispositivo

II) Recurso conhecido, mas improvido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula Vinculante 10
• Tema 6.601 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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