CC 214.772/RS

Trecho da decisão

Súmula 568/STJ conheço do presente incidente e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, para deliberar acerca dos atos constritivos incidentes no âmbito da execução fiscal n. º 5073043-67.2023.4.04.7100, em curso perante o r. juízo da 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 67 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 192960 · 21/06/2024
• STJ CC 187372 · 03/04/2023
• STJ CC 181190 · 07/12/2021
• STJ CC 179787 · 25/05/2021
• STJ CC 169970 · 30/03/2020

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Gabinete do relator