Apelação Cível 0802119-32.2022.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE CONTRATO REGULAR DE ORIGEM DA DÍVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS REDISTRIBUIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Gize-se que é dever da parte cessionária apresentar o contrato regular de origem do crédito, além de sua regular cessão ao réu. Assim, cumpre ressaltar que a parte ré, ora apelada, não cumpriu a obrigação de juntar aos autos o contrato de origem da dívida constando expressa anuência da apelante para a contratação e emissão do empréstimo consignado. II - A teor da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação em indenização por danos morais, face às anotações legítimas preexistentes em nome da autora da ação – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 379 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete