ARE 1.234.126/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 80 da Lei 11.355/2006
• art. 21 da Lei 12.016/2009
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 629 do STF
• Súmula 630 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.234.126 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 573232 · 19/09/2014
• STF RE 501953 · 26/04/2012
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011
• STF RE 596579 · 24/09/2010
• STF MS 23769 · 30/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema