STF · súmula
Súmula 630 do STF
Vigente
Enunciado
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 630 do STF
335 decisões do STJ citam a Súmula 630 do STF, de 2006 a 2026; 46,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 630 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
89 decisões do STF citam a Súmula 630 do STF, de 2013 a 2025; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 630 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 630 do STF.
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0811256-80.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS ADVOGADO do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 EMENTA DIREITO…
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- STJREsp 2.270.249MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE EM PREJUÍZO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAP/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDAP…
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- STJRHC 229.843/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.282.052/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- STJREsp 2.253.710/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/07/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial — apenas em relação à alegada violação ao art. 17 do CPC — e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes…
- STJREsp 2.222.671/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57924925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado…
- STJRE no RMS 73.012/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/06/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJEDcl no RMS 73.012/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/04/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões…
- STJREsp 2.201.635/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço parcialmente parte, d para o acórdão recorrido, a fim de a ou-lhe provimento reformar reconhecer legitimidade ativa da parte ora recorrente, para promover o subjacente ad causam cumprimento de sentença. Em consequência, o retorno dos autos ao Tribunal determino de origem…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho HabibSegunda Camara Criminaljulgada em 29/03/2026publicada em 31/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ATO JUDICIAL QUE APLICOU MULTA À ADVOGADA COM FUNDAMENTO NO ART. 77, § 2º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CPC E DO CPP. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADOS. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR EXCLUSIVA DA OAB. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA…
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- STJAREsp 2.511.819/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/03/2026processual_civil
Diante do exposto, nos termos do parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço art. 253, do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 19 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55193469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no RMS 73.012/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA OAB PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DE ADVOGADO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO “ASSISTENTE DE DEFESA” NO PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM ESCRITÓRIO DE…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 20/03/2026
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS. ART. 10 DA LC Nº 160/2017 E ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/03/2026publicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO A EDITAIS DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM OS FINS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ILEGALIDADE NA POSTERGAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DE GOIÁS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMATER. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário e…
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- TJDFTAcórdão n. 2074485AcórdãoNegadoRel. Des. Silvanio Barbosa dos SantosConselho Especialjulgada em 02/12/2025publicada em 18/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO SINDIRETA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTIDADE SINDICAL NÃO REPRESENTATIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE SINDICATO…
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- STJREsp 2.185.794/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do…
- STJREsp 2.166.769/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT). ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.