STF · súmula
Súmula 630 do STF
Vigente
Enunciado
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 630 do STF
335 decisões do STJ citam a Súmula 630 do STF, de 2006 a 2026; 46,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 630 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
89 decisões do STF citam a Súmula 630 do STF, de 2013 a 2025; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 630 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 630 do STF.
- STJREsp 2.270.249MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJRHC 229.843/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.282.052/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- STJREsp 2.253.710/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/07/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial — apenas em relação à alegada violação ao art. 17 do CPC — e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes…
- STJREsp 2.222.671/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57924925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado…
- STJRE no RMS 73.012/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/06/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJEDcl no RMS 73.012/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/04/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões…
- STJREsp 2.201.635/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço parcialmente parte, d para o acórdão recorrido, a fim de a ou-lhe provimento reformar reconhecer legitimidade ativa da parte ora recorrente, para promover o subjacente ad causam cumprimento de sentença. Em consequência, o retorno dos autos ao Tribunal determino de origem…
- STJAREsp 2.511.819/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/03/2026processual_civil
Diante do exposto, nos termos do parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço art. 253, do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 19 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55193469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no RMS 73.012/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA OAB PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DE ADVOGADO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO “ASSISTENTE DE DEFESA” NO PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM ESCRITÓRIO DE…
- STJREsp 2.185.794/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do…
- STJREsp 2.166.769/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT). ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
- STJRMS 73.012/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/10/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de . segurança Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51404849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.219.196/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 75.682/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/08/2025civil
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 20 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49632861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.142.991/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJAgInt no REsp 2.102.930/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 20/05/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO…
- STJAREsp 2.840.433/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAgInt no REsp 1.835.676/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/03/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO (GDIBGE). EXTENSÃO A…
- STJAREsp 2.764.937/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. AUXÍLIO-CRECHE. INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITOS HETEROGÊNEOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER…