Agravo de Instrumento 0002695-95.2026.8.16.0000

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Ação revisional de dois contratos bancários. Prova pericial contábil deferida e, depois, revogada ao fundamento de ausência de impugnação a parecer técnico produzido unilateralmente por uma das rés. Inviabilidade. Estabilização do processo que não permite a alteração sem fato novo que o justifique. Documento de cálculo apresentado por uma das partes, de objeto restrito, que não substitui a prova pericial ordenada a liquidar a sentença. Recurso do autor conhecido e provido.I. caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, revogou a determinação de produção de prova pericial contábil e mandou iniciar a fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que o parecer técnico juntado por uma das rés não foi impugnado pelo autor e de que a conta não é complexa.II. Questão em discussão2. A questão sob discussão cinge-se em definir se a ausência de impugnação a parecer técnico produzido unilateralmente por uma das partes autoriza a revogação da perícia contábil antes deferida e a dispensa da liquidação por arbitramento, sopesada a natureza do objeto da liquidação.III. Razões de decidir3. Liquidação por arbitramento (CPC, arts 509, I, e 510). Parecer apresentado por uma das rés, restrito a um dos dois contratos revisados e concluindo pela inexistência de valores devidos. Silêncio da parte contrária que não equivale a concordância técnica nem confere liquidez ao julgado.4. Natureza do objeto da liquidação. Sentença que revisou dois contratos anteriores a renegociação de dívida, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a capitalização em uma das relações e impôs repetição simples do indébito, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Apuração que não se resolve por mero cálculo aritmético.5. Perícia anteriormente determinada pelo Juízo, com nomeação de perito, aceitação do encargo e proposta de honorários. Revogação superveniente fundada em elemento já existente e conhecido quando do deferimento. Ausência de fato novo. Estabilidade das decisões (CPC, art. 505). Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.________________Tese de julgamento: “1. É a natureza do objeto da liquidação, e não a maior ou menor extensão do cálculo, que impõe o arbitramento, nos termos dos artigos 509, I, e 510 do CPC”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; 509, I; e 510.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0008145-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 01/9/2025; e TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014545-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA – julgado em 04/7/2022.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 465 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 523 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete