Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM TERIA SE OMITIDO AO DEIXAR DE ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO NÃO ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA REVISÃO. OMISSÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. VÍCIO NÃO SUPRIDO. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS CASSADO, RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 89 DA LEI N. 8.666/1993 E 621, I, DO CPP. PREJUDICIALIDADE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.