Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 621-I do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 621-I do CPP
16 decisões do TJPR citam o art. 621-I do CPP, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 621-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o art. 621-I do CPP, de 2000 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 621-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 621-I do CPP.
- TJPR0109306-09.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025penal
REVISÃO CRIMINAL – JÚRI – TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.I. POSTULADA CASSAÇÃO DO VEREDITO – REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO CABIMENTO – PEDIDO INADMISSÍVEL.II…
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- TJPRRevisão Criminal 0091590-03.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 21/08/2025publicada em 22/08/2025penal
REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – PEDIDO REVISIONAL INADMISSÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
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- STJAgRg no HC 1.005.860/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça…
- TJPRRevisão Criminal 0060108-03.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 09/08/2025publicada em 12/08/2025penal
REVISÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA CASSAÇÃO DO VEREDITO – REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO CABIMENTO – PLEITO REVISIONAL INADMISSÍVEL – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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- TJPR0091575-34.2024.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 14/06/2025publicada em 16/06/2025penal
REVISÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓRIO.I. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS – ACÓRDÃO…
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- STJAREsp 2.828.598/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 11/06/2025penal
- STJREsp 2.123.989/TOAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/06/2025penal
RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM TERIA SE OMITIDO AO DEIXAR DE ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TESE DE…
- STJAREsp 2.570.317/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/05/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. INTERPOSTA REVISÃO CRIMINAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo conhecido para negar provimento…
- TJPR0118391-53.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025penal
REVISÃO CRIMINAL – JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓRIO – ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – POSTULADAS ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E SURPRESA) – NÃO CABIMENTO – VIA IMPRÓPRIA PARA O REEXAME DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO…
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- TJPR0061357-23.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 05/10/2024publicada em 07/10/2024penal
REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSTULADA ABSOLVIÇÃO – REITERAÇÃO DAS TESES JÁ APRECIADAS (E REFUTADAS) PELO ÓRGÃO JULGADOR – NÃO CABIMENTO – VIA IMPRÓPRIA PARA REEXAME DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO – PEDIDO…
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