Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 621-I do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 621-I do CPP
16 decisões do TJPR citam o art. 621-I do CPP, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 621-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o art. 621-I do CPP, de 2000 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 621-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões do STJ que citam o art. 621-I do CPP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 257.827/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 13/09/2000publicada em 23/10/2000
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACTIO CIVILIS EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO NEGOU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO. ART. 1525 CC. ARTS. 65 A 67 CPP. RECURSO PROVIDO. I - Sentença criminal…
- STJAgRg no HC 1.005.860/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça…
- STJAREsp 2.828.598/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 11/06/2025penal
- STJREsp 2.123.989/TOAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/06/2025penal
RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM TERIA SE OMITIDO AO DEIXAR DE ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TESE DE…
- STJAREsp 2.570.317/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/05/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. INTERPOSTA REVISÃO CRIMINAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo conhecido para negar provimento…
- STJAgRg no HC 863.837/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/09/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ACUSADO QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI…
- STJHC 863.837/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/04/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA40901547 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 876.532/PRMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 23/02/2024penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar a pena em 12 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40311165…
- STJHC 840.117/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 21/08/2023penal
- STJREsp 1.996.610/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/06/2023penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E DESACATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 569, 571, III, E 621, I, TODOS DO CPP; 331 E 333, AMBOS DO CP. TESE DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORTE A QUO QUE LASTREOU O RECORRIDO ACÓRDÃO COM SUPORTE NA…