Apelação Criminal 0012710-57.2022.8.16.0035

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU JÁ ABORDADO COM DROGAS ANTERIORMENTE AVISTADO ENTREGANDO OBJETO A TERCEIRO EM PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES – FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA TANTO NA PRIMEIRA FASE QUANTO PARA MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROVIMENTO – NATUREZA, ADEMAIS, VALORADA SEM APRECIAÇÃO DA QUANTIDADE – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESPROVIMENTO – NATUREZA DA DROGA APTA A ENSEJAR A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 20 da Lei 10.522/2002
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 1.184 do STF
• Tema 1.428 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete