Procedimento Comum Cível 5227020-43.2022.8.09.0051

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando é possível identificar que o recurso apelatório busca afastar a condenação imposta. 2. Em observância ao princípio da adstrição/congruência, o magistrado deve decidir dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra (fora), ultra (além), ou citra petita (aquém), sob pena de nulidade 3. Constatado o recebimento de vencimento básico inferior ao valor do piso, proporcional à jornada de trabalho, deve ser determinado o pagamento das diferenças, inclusive sobre os reflexos legais e as vantagens da carreira, não havendo se falar em julgamento extra petita. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos,

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer da remessa necessária e apelação e negar-lhes provimento

Citações

• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 192 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete