Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante se limita a afirmar que há omissão no acórdão, uma vez que a matéria não foi analisada sob a perspectiva dos dispositivos constitucionais indicados pelo embargante. Contudo, "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no HC n. 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) 2. Embargos de declaração rejeitados.
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