AREsp 2.501.642/MG

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENDOSSO. REGISTRO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de ação declaratória de inexistência de débito envolvendo cédula de produto rural (CPR) emitida em operação de barter, com endosso registrado e alegação de pagamento à credora originária. A sentença e acórdão reconheceram a validade e eficácia do endosso e a ciência prévia do devedor. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) saber se o endosso e o registro da cédula de produto rural são eficazes perante o emitente, afastando a validade do pagamento putativo ao credor originário e exigindo cartularidade estrita, à luz dos arts. 308, 309, 311, 324 e 910, § 1º, do Código Civil e 10 e 12 da (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao Lei n. 8.929/1994; conhecimento do recurso pela alínea do III, da Constituição Federal. c art. 105, III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, analisou as provas e rechaçou os pontos suscitados, não se configurando omissão ou deficiência de fundamentação. 5. A pretensão de revisar premissas fáticas sobre existência, forma e registro do endosso, posse da cártula, ciência do devedor e quitação demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede a aferição da similitude fática necessária ao confronto entre julgados pela alínea do III, da Constituição Federal. c art. 105, IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão Tese de julgamento enfrenta os pontos relevantes e fundamenta adequadamente a conclusão, afastando a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório sobre endosso, registro, posse da cártula, ciência do devedor e quitação, inviabilizando também o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial”. CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 85, § 11; CC, Dispositivos relevantes citados: arts. 308, 309, 311, 324, 910, § 1º; arts. 10 e 12; CF, III, Lei n. 8.929/1994, art. 105, e a c. STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, AREsp n. 1.257.580/TO, julgado em STJ, AgInt no relator Ministro 19/6/2018; AREsp n. 1.297.302/DF, Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no 25/9/2018; relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, REsp n. 2.175.976/DF, julgado em 20/2/2025.

Citações

• art. 308 do CC
• art. 309 do CC
• art. 311 do CC
• art. 324 do CC
• art. 910 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 105 da Lei 8.929/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2175976 · 20/02/2025
• STJ AREsp 1297302 · 06/06/2018
• STJ AREsp 1257580 · 03/04/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 927216 · citado 1.003 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 994 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete