Agravo de Instrumento 0014753-12.2025.8.27.2700

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 885/STJ E COM A SÚMULA 581/STJ. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por avalistas de título executivo extrajudicial em face de decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal que, em decisão de natureza híbrida, negou seguimento ao recurso especial no capítulo relativo ao prosseguimento da execução individual, ante a conformidade do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo nº 885 do STJ e com a Súmula 581/STJ (art. 1.030, I, "b", do CPC), inadmitindo o apelo nobre quanto às demais matérias com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema Repetitivo nº 885/STJ e com a Súmula 581/STJ ao autorizar o prosseguimento da execução de título extrajudicial contra os avalistas, e se restou caracterizada distinção fático-jurídica fundada em cláusula de supressão de garantias constante do plano de recuperação judicial da devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c o art. 1.021 do CPC, o agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso especial lastreada na sistemática de recursos repetitivos. 4. Consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 885 e o enunciado da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros garantidores, coobrigados ou avalistas, exegese extraída do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 5. A alegação de distinção baseada em cláusula de supressão de garantias não prospera, porquanto, além de inexistir premissa fática incontroversa no acórdão recorrido atestando a validade e extensão de tal disposição, a supressão de garantias reais e fidejussórias prevista em plano de recuperação vincula exclusivamente os credores que expressamente assentiram com a medida na Assembleia Geral, não alcançando credor discordante ou que expressamente se opôs à novação das garantias. 6. Escorreita a aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC pela Vice-Presidência, impondo-se a confirmação da negativa de seguimento do recurso especial. 7. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC afastada, ante a ausência de intuito manifestamente protelatório ou má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução individual promovida em face dos avalistas, nos termos do Tema Repetitivo nº 885/STJ e da Súmula 581/STJ. 2. A cláusula de supressão de garantias constante de plano de recuperação judicial não produz efeitos contra o credor que não anuiu expressamente com a exoneração, não autorizando o afastamento da tese vinculante firmada no Tema 885/STJ.". Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.007, § 4º, 1.021, 1.030, I, "b", § 2º, e 1.042; Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 1º, 50, § 1º, e 59; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 885 (REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção); STJ, Súmula 581.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial (art

Citações

• art. 884 do CC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 50 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• Súmula 581 do STJ
• Tema 885 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete