Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO ENTRE A DESOCUPAÇÃO ATÉ A IMISSÃO DA POSSE PELOS LOCADORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - PREVALÊNCIA DOS HONORÁRIOS JUDICIAIS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Insurgindo-se a apelante contra matéria que já foi regularmente enfrentada em sentença proferida nos autos do processo n.° 0814521-16.2014.8.12.0001, a qual inclusive transitou em julgado, mostra-se incabível a rediscussão com relação a culpa da rescisão contratual e o atraso da entrega das chaves do imóvel locado, sob pena de ofender a coisa julgada. A cobrança dos honorários contratuais não pode ser incluída na condenação, sob pena de ofender o princípio do non bis in idem. Havendo sucumbência recíproca, deve ser feita a distribuição proporcional dos ônus de cada parte, nos termos do art. 86, do CPC, sendo no caso 50% para ambas as partes.
S - NÃO CABIMENTO - PREVALÊNCIA DOS HONORÁRIOS JUDICIAIS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.