Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2004 – Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para determinar que o débito seja atualizado observando-se a Selic. RECURSO DA EXECUTADA – Pretensão de sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1296 do STF, que trata de imunidade dos bens públicos afetos à prestação de serviços mesmo quando estes são prestados por concessionária - Descabimento. Executada que não presta serviço público. Imunidade da recorrente, ademais, afastada em definitivo no julgamento dos embargos à execução, não sendo o caso de suspensão da cobrança. Recurso não provido. RECURSO DO MUNICÍPIO - Alegada constitucionalidade dos índices de juros e correção monetária praticados pelo ente tributante. Não configuração. Aplicação do Tema 1062 do STF, que limita os encargos à Selic, ressalvada posição deste Relator. Pedido subsidiário de observância da tese ao período posterior à edição da EC 113/2021. Descabimento. Aplicação por simetria do entendimento firmado no precedente que se estende aos Municípios. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador João Alberto Pezarini · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.