Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. I – A ausência do pagamento da pena de multa, per si, não é impedimento à progressão de regime, isto porque tem natureza de dívida de valor, devendo ser cobrada nos moldes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), segundo previsão do art. 51, do CP, além de constituir afronta aos objetivos da Lei de Execução Penal, previstos nos artigos 1º e 3º, parágrafo único, da citada norma, os quais tratam do oferecimento de condições para a reinserção do apenado ao convívio social e a vedação de distinção, de qualquer natureza (HC nº 0818822-19.2021.8.10.0000). III - Cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal para a progressão do regime, a ausência de comprovação do adimplemento da pena de multa não tem o condão de obstar a concessão do benefício. IV - Decisão mantida. Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.