Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
CONTUDO, A HIPOTECA É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL DESTINADO A SERVIR, SE NECESSÁRIO, ÀQUELA, DE CUJA CAUSA ESTA É EFEITO. (e-STJ fls. 200/201) Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.419 do CC/02; 24, 59, 64 e 69 do DL 167/67 e 6º, §1º, da LICC. Assevera que a hipoteca integral do imóvel era uma das condições impostas para a contratação do crédito. Sustenta não ser possível a analogia entre hipoteca e penhora, por se tratarem de institutos de naturezas distintas. Relatado o processo, decide-se. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, não obstante a interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 24, 59, 64 e 69 do DL 167/67 e 6º, §1º, da LICC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento segundo o qual o valor do bem hipotecado supera o valor da dívida, a qual vem sendo liquidada regularmente, utilizado pelo TJ/TO para possibilitar a redução da hipoteca. Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2010. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de AgRg, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.