Art. 69 do Decreto-Lei 167/1967

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 69 Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 69 do Decreto-Lei 167/1967

488 decisões do STJ citam o art. 69 do Decreto-Lei 167/1967, de 1990 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 69 do Decreto-Lei 167/1967, de 1974 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1974 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 do Decreto-Lei 167/1967.

TJMTAgravo Regimental Cível 1029404-91.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 27/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E INTERESSE DO CREDOR - AVALIAÇÕES PARTICULARES – INSUFICIÊNCIA - GRAVAMES REAIS - HIPOTECA CEDULAR…
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STJAREsp 3.151.505AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. HIPOTECA CEDULAR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Impenhorabilidade do art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. URGÊNCIA. LIMITAÇÃO À TABELA DA OPERADORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 14/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5ª, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 11/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADMISSIBILIDADE. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. 3. RSR. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, I, E §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA IMOBILIÁRIA. ERRO NA DESCRIÇÃO REGISTRAL DAS BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO SITUADA PARCIALMENTE EM DUAS MATRÍCULAS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. RETIFICAÇÃO DO TERMO. HIPOTECA VINCULADA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL…
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STJAREsp 3.316.148/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 09/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
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STJREsp 2.285.964/SCMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 09/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon Mateo Júnior6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de quatro vacas leiteiras - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC - Alegação de que os animais são indispensáveis à atividade rural familiar - Inexistência de…
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