HC 915.531/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41655336 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/05/2024 22:27:04 Código de Controle do Documento: f0bdb035-24ba-4f0e-9d65-24faedea441b

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 57 da LEP
• art. 127 da LEP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 812026 · 28/09/2023
• STJ HC 820590 · 30/08/2023
• STJ HC 799361 · 19/04/2023
• STJ HC 807610 · 28/03/2023
• STJ HC 772768 · 07/11/2022
• STJ HC 689147 · 04/04/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
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• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema