Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E ALÍQUOTA. DECRETOS N. 3.048/1999 (RPS) E N. 6.957/2009. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. TEMA N. 554/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 677.725/RS, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)." (Tema n. 554/STF.) 2. No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo Pretório Excelso, sob o regime da repercussão geral. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
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O STJ REsp 1.698.241 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.