STF · repercussão geral

Tema 554 de repercussão geral do STF

Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.

Trânsito em Julgado em 03/02/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/04/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 677725
Reconhecimento: 14/04/2015
Tese: 11/11/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo.

Tese firmada

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 554 do STF

286 decisões do STJ citam o Tema 554 do STF, de 2016 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 554 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

69 decisões do STF citam o Tema 554 do STF, de 2016 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 554 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 554 do STF.

CARFAcórdão 2102-004.467AcórdãoParcial
Rel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de PaulaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEMA 554 DO STF. ACIDENTES IN ITINERE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO FAP À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
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CARFAcórdão 2001-008.702AcórdãoNegado
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS A SERVIÇO DO SUJEITO PASSIVO. ALÍQUOTA. AUTOENQUADRAMENTO. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade…
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STJREsp 2.298.199MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO POR CAT EMITIDA POR ENTIDADE SINDICAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. DECRETO Nº 6.957/2009. REENQUADRAMENTO DE GRAU DE RISCO POR CNAE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO – RAT. REENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO DECRETO Nº 6.957/2009. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% PARA 2%. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO GIIL-RAT/SAT. REENQUADRAMENTO DE GRAU DE RISCO PELO DECRETO Nº 6.957/2009. CNAE. LEGALIDADE DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. ART. 100 DO CTN. INAPLICABILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT) AJUSTADA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA…
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TRF4Apelação Cível 5004359-16.2016.4.04.7107AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo de Nardi1a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVENÇÃO DO RAT/SAT. FAP. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 554 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO.
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO SEM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação destinada à revisão do…
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CARFAcórdão 2004-000.525AcórdãoNegado
Rel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 13/08/2026publicada em 22/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT/SAT. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA. CNAE. LEGALIDADE DO ENQUADRAMENTO POR DECRETO. DISTINÇÃO ENTRE RAT E FAP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA ANÁLISE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO…
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CARFAcórdão 2004-000.539AcórdãoNegado
Rel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 18/08/2026publicada em 22/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2017 ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) EXTRAÍDO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRESSIVIDADE. A alíquota GILRAT é determinada…
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CARFAcórdão 2004-000.526AcórdãoNegado
Rel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 13/08/2026publicada em 22/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2016 ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) EXTRAÍDO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRESSIVIDADE. A alíquota GILRAT é determinada…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/RAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONSTITUCIONALIDADE. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO E RESOLUÇÕES DO CNPS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GILRAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. PARCELAMENTO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO GIL-RAT/SAT. TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA COM BASE NA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO PELO CNAE E PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. REENQUADRAMENTO DE GRAU DE RISCO. DECRETO Nº 6.957/2009. CLASSIFICAÇÃO POR CNAE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). DISTINÇÃO ENTRE ENQUADRAMENTO SETORIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PUBLICIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VALIDADE DA SISTEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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