STF · repercussão geral
Tema 554 de repercussão geral do STF
Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.
Trânsito em Julgado em 03/02/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo.
Tese firmada
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 554 do STF
286 decisões do STJ citam o Tema 554 do STF, de 2016 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 554 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
69 decisões do STF citam o Tema 554 do STF, de 2016 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 554 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 554 do STF.
- STFARE 1.037.616/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
- STFARE 1.606.797/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
- STFARE 1.604.918 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Seguro Acidente do Trabalho (SAT/RAT). Legalidade tributária. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental Não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFRE 1.615.850/MGMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2026publicada em 14/08/2026tributario
- STFARE 1.595.358 ED/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026
- STFARE 1.583.177 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 06/05/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Novas filiais e estabelecimentos com quadro de empregados recém composto. Acórdão alinhado à jurisprudência da Suprema Corte. Tema 554 da Repercussão Geral. Ausência de histórico…
- STFARE 1.592.069 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO A PARTIR DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP E GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO -…
- STFARE 1.585.898/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
- STFARE 1.583.177/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026
- STFARE 1.544.268 ED-segundos/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025penal
Segundos Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Direito Tributário. Contribuição Previdenciária. SAT, FAP/RAT. Taxa de rotatividade. Bloqueio de bonificação. Legalidade. Recurso manifestamente protelatório. Manutenção da inadmissibilidade do…
- STFARE 1.558.123/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
- STFRE 1.555.148/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025tributario
- STFARE 1.522.002 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 17/06/2025
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao sat/rat. Constitucionalidade. Tema 554 da Repercussão Geral. Taxa de rotatividade. controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFARE 1.508.456 AgR-ED-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/04/2025publicada em 05/05/2025
- STFARE 1.535.529 ED/SPMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 23/04/2025publicada em 24/04/2025
- STFARE 1.535.529/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
- STFARE 1.509.279 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/03/2025publicada em 28/03/2025tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao sat/rat. Constitucionalidade. Princípio da Legalidade Tributária. Tema 554 da Repercussão Geral. Agravo desprovido com aplicação de multa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou…
- STFARE 1.534.119/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/03/2025publicada em 18/03/2025tributario
- STFARE 1.524.508/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/02/2025publicada em 28/02/2025tributario
- STFARE 1.522.002/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/02/2025publicada em 10/02/2025tributario