STF · repercussão geral
Tema 554 de repercussão geral do STF
Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.
Trânsito em Julgado em 03/02/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo.
Tese firmada
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 554 do STF
286 decisões do STJ citam o Tema 554 do STF, de 2016 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 554 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
69 decisões do STF citam o Tema 554 do STF, de 2016 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 554 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 554 do STF.
- STJREsp 2.298.199MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026tributario
- STJREsp 2.293.464/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59905091 assinado eletronicamente…
- STJEDcl no AREsp 2.544.922/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59835734 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 3.220.352/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59764820 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgInt no AREsp 3.107.318/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 04/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO. TEMA 554 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa à constitucionalidade do Seguro de…
- STJEDcl no AREsp 3.179.808/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59608308 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJREsp 2.291.942/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026tributario
- STJAREsp 3.321.897/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026outro
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA59443633 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/08/2026…
- STJREsp 2.258.795/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 28/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (GIL/RAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INCLUSÃO DE ACIDENTES DE TRAJETO E DE ACIDENTES SEM AFASTAMENTO OU COM AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS NO PERÍODO DE 2015 A 2017. TEMA N…
- STJAREsp 1.515.276/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59442854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/08/2026 19:01:14…
- STJAREsp 3.300.729/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA AMBIENTAL. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 2. APONTADA NULIDADE POR SUPRESSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ARTS. 72, §4º, DA LEI 9.605/1998 E 139 DO DECRETO 6.514/2008…
- STJAREsp 3.213.854/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança…
- STJAgInt no AREsp 2.988.186/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 20/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DO GIILRAT. FAP. LEGALIDADE. TEMA 544 DO STF. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no…
- STJAREsp 3.291.016/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E 30 DA LEI…
- STJAgInt no REsp 2.035.936/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT/ RAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDADO EM OMISSÃO. INVIABILIDADE. DECRETO N. 6.957/2009. REENQUADRAMENTO DO GRAU DE RISCO…
- STJAgInt no AREsp 3.174.071/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO RELATIVO A SERVIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO…
- STJREsp 2.200.382/PIMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA NA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 937 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA ADEQUADAMENTE. DEFICIÊNCIA DO ARRAZOADO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE…
- STJAREsp 3.225.430/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVENÇÃO DO RAT (SAT). REENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO…
- STJREsp 2.277.104/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015…
- STJREsp 2.225.329/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/07/2026tributario
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58360828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…