Apelação Cível 0913666-59.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 – TEMA 1184 DO STF – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 da repercussão geral), firma entendimento de que a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima quando ausente interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, salientando que o ajuizamento da execução dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e de prévio protesto do título, salvo comprovando-se a inadequação da medida. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024, que buscou complementar o Tema 1184, em seus arts. 2º e 3º, igualmente condiciona o ajuizamento da execução fiscal à prévia tentativa de solução administrativa e ao protesto do título, salvo comprovada e justificada inadequação da medida. Assim, a interpretação sistemática da norma conduz à conclusão de que as hipóteses do parágrafo único do art. 3º são subsidiárias e somente se aplicam quando demonstrada, pelo exequente, a impossibilidade ou ineficiência concreta do protesto. 3. In casu, o Município apelante não demonstrou impossibilidade de promover o protesto da CDA, limitando-se a indicar bem à penhora, o que não substitui o requisito legal, estando caracterizada a ausência de interesse processual e autorizando-se o indeferimento da inicial.

Dispositivo

– TEMA 1184 DO STF – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete