Embargos de Declaração Cível 0804439-96.2022.8.18.0026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira e deu provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a inexistência de contratação, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) existência de omissão ou erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora; (ii) ausência de fundamentação na fixação do valor dos danos morais; (iii) omissão quanto à restituição em dobro dos valores indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada fixou corretamente os juros de mora a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, inexistindo omissão ou erro material. A fundamentação sobre os danos morais foi suficiente, com análise do dano in re ipsa e critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A restituição em dobro foi fundamentada com base no CDC e na jurisprudência local, afastando a alegação de engano justificável. As alegações configuram inconformismo com o mérito da decisão, sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os juros de mora sobre danos morais em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso. A discordância quanto ao valor da indenização não autoriza embargos de declaração. É devida a restituição em dobro quando não configurado engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EDcl no REsp nº 1.871.942/PE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 13.08.2025; TJPI, Súmula 35. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0804439-96.2022.8.18.0026 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete