Apelação Cível 0005761-57.2015.8.10.0058

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A finalidade dos embargos declaratórios não é de rediscussão do julgado, mas, tão somente, o aclaramento de vícios existentes, expressamente previstos no art. 1022 do CPC. 2. Mesmo sendo matéria de ordem pública, a alegação de cerceamento de defesa é passível de preclusão. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 4. Embargos Declaratórios conhecidos e não acolhidos.

Dispositivo

por unanimidade de votos, a Quinta Câmara Cível conheceu e rejeitou os presentes Embargos de Declaração

Citações

• art. 355 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.