REsp 1.871.832

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 116), deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31176764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 02/02/2022 17:05:12 Código de Controle do Documento: 8c9d42e6-4d22-486f-acdc-8c3c9e236ebb

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete