AREsp 1.088.515/SP

Dispositivo

Assim, não há falar em nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão. III. Omissão O recorrente aponta a omissão no acórdão recorrido, ao "deixar de apreciar a matéria defensiva arguida pela defesa do recorrente em suas razões recursais" (fl. 441). Aduz que "o MM. Juiz sentenciante nada explicitou sobre a ausência da pessoa de 'Edivilson Rodrigues', para qual foi deferido e expedido mandado de busca domiciliar em sua residência, entretanto, depois disso sumiu do inquérito policial e da ação penal" (fl. 441). O Tribunal de origem esclareceu que, na hipótese de crime permanente e, inclusive, de receptação, seria dispensável o mandado de busca e apreensão. Evidente que as condutas atribuídas ao ora agravante, apreendido em flagrante, são autônomas em relação ao investigado inicial, objeto do mandado. Nota-se, em verdade, a intenção da defesa, por via indireta, de promover o rejulgamento da causa, fim a que não se destinam os embargos de declaração. IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 105 da CF
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 184 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1382803 · 08/08/2017
• STJ AREsp 565476 · 04/03/2016
• STJ HC 92397 · 04/10/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete