EREsp 1.973.830/SP

Citações

• art. 188 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 204 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EREsp 1889704 · 04/06/2024
• STJ REsp 1762536 · 15/05/2024
• STJ EREsp 1886929 · 09/09/2022
• STJ REsp 1853273 · 27/04/2022
• STJ EREsp 1842988 · 30/08/2021
• STJ REsp 1846108 · 05/02/2021
• STJ AREsp 1603081 · 03/03/2020
• STJ REsp 1733013 · 20/02/2020
• STJ Pet 4754 · 29/06/2006

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