Apelação 5029208-59.2024.8.24.0033

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. INTERMEDIAÇÃO LOGÍSTICA. DEVERES DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, CONDENOU A INTERMEDIADORA LOGÍSTICA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADICIONAIS OCASIONADAS POR ENTRAVES NA REMOÇÃO E NA LIBERAÇÃO DA CARGA. POSTERIORMENTE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO CONSTANTE DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA PARA EXAMINAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONDUTA PRÓPRIA DA INTERMEDIADORA NACIONAL; (II) SABER SE A INTERMEDIADORA LOGÍSTICA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AOS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS; (III) SABER SE SÃO ADMISSÍVEIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA PARA COMPLEMENTAR A PROVA DO PREJUÍZO EM RAZÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA TESE DEFENSIVA; (IV) SABER SE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PORTO VIOLA OS DEVERES CONTRATUAIS DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO E POSSUI NEXO CAUSAL COM AS DESPESAS ADICIONAIS; (V) SABER SE OS DANOS MATERIAIS E SUA ASSUNÇÃO ECONÔMICA PELA PARTE AUTORA FORAM COMPROVADOS; E (VI) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTARAM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO NÃO ALCANÇA A INTERMEDIADORA NACIONAL QUANDO SUA REDAÇÃO LIMITA A INCIDÊNCIA ÀS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O AGENTE ESTRANGEIRO EMISSOR DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. A PRETENSÃO FUNDADA EM COMPORTAMENTO PRÓPRIO DA INTERMEDIADORA TAMBÉM NÃO SE CONFUNDE COM DEMANDA RELATIVA À EXECUÇÃO MATERIAL DO TRANSPORTE MARÍTIMO. 4. A REFERÊNCIA GENÉRICA AO CONHECIMENTO DE EMBARQUE NÃO DEMONSTRA CONCORDÂNCIA ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COM A EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUANTO À RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DA INTERMEDIADORA. 5. A IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DIRETAMENTE ATRIBUÍDA À INTERMEDIADORA EVIDENCIA SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A DEMANDA. A EXISTÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, A PRÁTICA DA CONDUTA E SUA EFICÁCIA CAUSAL CONSTITUEM MATÉRIAS DE MÉRITO, E NÃO CONDIÇÕES DE LEGITIMIDADE PASSIVA. 6. A JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA É ADMISSÍVEL QUANDO DESTINADA, ESPECIALMENTE, A CONTRAPOR ARGUMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO. A SUBMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO AO CONTRADITÓRIO AFASTA SURPRESA E RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. 7. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO, DILIGÊNCIA E COOPERAÇÃO. A INTERMEDIADORA QUE RECEBE SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA DE CONFIRMAÇÃO DE DADO OPERACIONAL E INFORMA QUE PRESTARÁ ESCLARECIMENTOS ASSUME O DEVER DE FORNECER RESPOSTA ÚTIL EM TEMPO OPORTUNO. 8. A AUSÊNCIA DE RETORNO COMPROMETE A ARTICULAÇÃO TEMPESTIVA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À MODALIDADE DE REMOÇÃO INICIALMENTE PLANEJADA. A DISCIPLINA ADUANEIRA EVIDENCIA A RELEVÂNCIA TEMPORAL DA INFORMAÇÃO, EMBORA NÃO ATRIBUA À INTERMEDIADORA O DEVER REGULAMENTAR DE REGISTRAR A DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, COMUNICAR O TERMINAL OU EXECUTAR A REMOÇÃO. 9. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTRA A OMISSÃO, O NEXO CAUSAL, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MODALIDADE DIVERSA DE REMOÇÃO E A INCIDÊNCIA DE DESPESAS ADICIONAIS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, NEM DE CULPA EXCLUSIVA DA IMPORTADORA OU DE TERCEIRO. 10. O PAGAMENTO OPERACIONAL DAS DESPESAS PELO DESPACHANTE ADUANEIRO, MEDIANTE NUMERÁRIO ANTECIPADO E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO ALTERA A TITULARIDADE MATERIAL DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA IMPORTADORA. OS DOCUMENTOS FISCAIS, OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA E OS REGISTROS DE FECHAMENTO DA OPERAÇÃO COMPROVAM A CADEIA ECONÔMICA DOS PAGAMENTOS E OS DANOS RECLAMADOS. 11. A PROPOSTA EXTRAJUDICIAL DE CUSTEIO PARCIAL DOS PREJUÍZOS MEDIANTE DESCONTOS FUTUROS NÃO CONSTITUI CONFISSÃO JUDICIAL. TODAVIA, A MANIFESTAÇÃO REPRESENTA ELEMENTO DE REFORÇO DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, SEM CONSTITUIR FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA RESPONSABILIDADE. 12. A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. A INDICAÇÃO DE QUESTÕES PERTINENTES E POTENCIALMENTE INFLUENTES NO RESULTADO, AINDA QUE VOLTADA À MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, NÃO CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER QUANDO AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DILATÓRIO. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 21, II E III, 25, CAPUT E § 2º, 63, § 1º, 373, I E II, 376, 434, 435, 1.009, § 1º, 1.022 E 1.026, § 2º; LINDB, ART. 12; PORTARIA ALF/ITJ Nº 101/2018, ARTS. 2º, CAPUT E §§ 1º, 3º, 5º, 6º E 7º, E 4º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.997.930/SP, REL. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), 4ª TURMA, J. 1º.6.2026, DJEN 8.6.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 21 do CPC
• art. 25 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 376 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 12 da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete