Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Art. 12 do LINDB

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Norma: Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 12 É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1º Só à .autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações, relativas a imóveis situados no Brasil.

§ 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 do LINDB

137 decisões do STJ citam o art. 12 do LINDB, de 1996 a 2026; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 12 do LINDB, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 do LINDB.

CARFAcórdão 3401-015.027AcórdãoNegado
Rel. Cons. Celso Jose Ferreira de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/08/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/07/2013, 10/09/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REVELIA. EFEITOS. Havendo pluralidade de sujeitos passivos solidários, a ausência de impugnação por algum deles acarreta, para o revel, a preclusão temporal do direito contestar o…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Luis Espindola BorgesPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Liane Martins Casarin3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO BRASILEIRO PARA TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NACIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE AO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. HORAS…
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TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ronaldo Medeiros de SouzaSegunda Turma de Julgamentopublicada em 11/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS…
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TRT7Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Teofilo Filho3ª Turmapublicada em 11/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOTORISTA CARRETEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ACENTUADO. TEMA 932 DO STF. FORTUITO INTERNO. INCAPACIDADE PROFISSIONAL DEFINITIVA. PENSIONAMENTO MENSAL INTEGRAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. BASE DE CÁLCULO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. INTERMEDIAÇÃO LOGÍSTICA. DEVERES DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 07/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NO BRASIL E INVENTÁRIO EM CURSO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. AUTORIZADO PROCESSAMENTO DA…
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STJAgInt no REsp 1.778.577/SPAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO INOFICIOSA. APURAÇÃO DA LEGÍTIMA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. ATIVOS NO EXTERIOR. CARTA ROGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E/OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE…
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TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Janete do Amarante7ª Turmajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, por igual votação, REJEITA-LOS
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TCUAcórdão 2266/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DE QUANTITATIVOS DE PONTOS DE FUNÇÃO E DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO. PAGAMENTO AUTÔNOMO DE ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS INERENTES AO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS ALHEIOS AO OBJETO CONTRATADO…
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