AgRg no AREsp 2.877.313/RO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 579/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão, inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. 2. Inaplicabilidade do entendimento da Súmula 579/STJ - "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior" -, pois ambos os recursos - embargos de declaração e recurso especial - foram manejados pela mesma parte. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º-I da Lei 8.137/1990
• Súmula 579 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2053040 · 06/05/2022
• STJ HC 536663 · 14/02/2022
• STJ RHC 147759 · 16/08/2021
• STJ RHC 147556 · 25/06/2021