Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E DEU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. BANCO QUE NÃO SE DESONEROU DA ATRIBUIÇÃO. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM MONOCRÁTICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SIMPLES E EM DOBRO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À LUZ DA LEI Nº 14.905/2024 DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DO CONSUMIDOR E EM QUE MODALIDADE (SIMPLES OU EM DOBRO); (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA INDEVIDA CONTRATAÇÃO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (IV) AVALIAR O CABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A COMPENSAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUANDO SUA VERACIDADE É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 4. NO PRESENTE CASO, O AUTOR IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA FIRMA CONSTANTE NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO BANCO PROMOVIDO, ADUZINDO SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,POR SUA VEZ, NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, LIMITANDO-SE A APONTAR SOMENTE A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS INDÍCIOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ARGUMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE RECHAÇAR A TESE DEFENDIDA PELO AUTOR.5. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE QUE A SENTENÇA CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE VISÍVEL FRAUDE NO CAMPO DA ASSINATURA, COMO SE TIVESSE HAVIDO RECORTE DE OUTRO DOCUMENTO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, O QUE, DE FATO, É VERIFICÁVEL, POIS O DOCUMENTO DENOTA APARENTE SOBREPOSIÇÃO DE DADOS. 6. NESSES TERMOS, O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO NÃO SE REVELA IDÔNEO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP N. 676.608/RS), OS VALORES COBRADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, BASTANDO TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA RELATIVA À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA; ANTES DESSA DATA, EXIGE-SE DEVOLUÇÃO SIMPLES, SALVO SE COMPROVADA MÁ-FÉ.7. O PRESENTE CASO DEMANDA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021 E, EM DOBRO, PARA OS DÉBITOS EFETIVADOS APÓS ESSE MARCO, DADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM BASE EM CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DA CORTE LOCAL, SENDO ADEQUADO AO CASO CONCRETO.9. A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO, SOB PENA DE PREJUDICAR O CONSUMIDOR POR ERRO EXCLUSIVO DO BANCO.10. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES PARA QUE, A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024, O PRIMEIRO PASSE A SER COMPUTADO COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E O SEGUNDO SEJA CALCULADO COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O VALOR CORRESPONDENTE AO IPCA (ART. 406, § 1º, DO CC).IV. DISPOSITIVO11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NESTE CASO, TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR A SENTENÇA RELATIVAMENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE DEVE SER EFETIVADA DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVADOS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSE MARCO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM ESTEIO NA LEI Nº 14.905/2024.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º E 6º, INCISO VIII; CC, 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJCE - AC: 02008064820238060084, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; TJCE - AC: 0200008-06.2022.8.06.0090, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2024; TJCE - AC: 0201707-84.2023.8.06.0029, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24/01/2024; TJCE - AC: 0050770-94.2021.8.06.0041, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2023; TJCE - AC: 0051203-19.2021.8.06.0035, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2023; TJCE - AC: 0283289-64.2021.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.