ARE 1.292.541/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Sem honorários (Súmula 512 do STF).

Citações

• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 662423 · 25/11/2020
• STF ARE 1189015 · 08/11/2019
• STF RE 590762 · 02/02/2015
• STF AI 768895 · 24/03/2011
• STF AI 813763 · 17/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema