Apelação Cível 0800789-93.2023.8.10.0037

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado, firmado com autenticação biométrica e geolocalização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado realizado por meio de biometria facial e geolocalização. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio de autenticação biométrica facial, endereço de IP e geolocalização, demonstrando a manifestação de vontade do consumidor. 4. Conforme tese fixada no IRDR nº 53.983/2016-TJMA (Tema 5), caberia à parte autora apresentar extratos bancários que demonstrassem a não disponibilização do crédito, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, podendo utilizar documentos digitais idôneos. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de colaboração com a apuração do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016 (Tema 5); STJ, AgInt no REsp 1714418/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/06/2021.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete