Apelação Criminal 0203289-48.2024.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONDENADO À PENA DE 12 ANOS, 8 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL (DUAS VÍTIMAS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E SE FORAM OBSERVADOS OS RITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CPP; (II) DEFINIR SE A CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO FOI CORRETAMENTE APLICADA; (III) APURAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO RESTAM COMPROVADAS POR CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTOS COESOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHOS DE POLICIAIS, ALÉM DA APREENSÃO DOS BENS ROUBADOS EM PODER DO ACUSADO MINUTOS APÓS O COMETIMENTO DO FATO E DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para dar-lhe parcial provimento na extensão conhecida

Citações

• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 577 do CPP

Inteiro teor

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