Execução de Título Extrajudicial 5727428-51.2025.8.09.0154

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. CONTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a satisfação do crédito deveria ocorrer no âmbito de ação de rescisão contratual anteriormente ajuizada, na qual se discutem os efeitos do inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse processual na execução de título extrajudicial fundada em parcelas vencidas de contrato posteriormente submetido à ação de rescisão contratual; e (ii) saber se há configuração de continência entre a ação de rescisão contratual, de objeto mais amplo, e a execução de título extrajudicial, de objeto contido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual não se caracteriza quando inexistente título judicial definitivo que substitua ou extinga a obrigação representada pelo título extrajudicial, permanecendo a utilidade da tutela executiva. 4. Constatada, de ofício, a identidade de partes e de causa de pedir entre a ação de rescisão contratual e a execução de título extrajudicial, bem como a maior abrangência do pedido formulado na ação continente, resta configurada a continência. 5. Reconhecida a continência, de ofício, impõe-se a extinção da ação contida, sem resolução do mérito da ação de execução de título extrajudicial, por ser considerada a ação contida, bem como porque foi proposta após a protocolização da ação de rescisão contratual continente, conforme previsão expressa dos arts. 56 e 57 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido, mas desprovido. De ofício, afastado o fundamento de ausência de interesse processual e reconhecida a continência, com a extinção da ação execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A inexistência de título judicial definitivo não afasta, por si só, o interesse processual na execução de título extrajudicial. 2. A continência pode ser reconhecida de ofício quando a ação de conhecimento, de objeto mais amplo, abrange a pretensão deduzida na execução de título extrajudicial, impondo-se a extinção da ação contida sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5000406-33.2019.8.09.0069, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, j. 19.04.2021, DJe 19.04.2021; TJGO, AI nº 5226323-78.2022.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe 19.10.2022.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 56 do CPC
• art. 57 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete