HC 678.667

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33827537 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/09/2022 15:28:43 Código de Controle do Documento: 4c5334a5-36bc-4fff-80c0-9dc8499c2e4d

Citações

• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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