Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Os vereditos do Tribunal do Júri Popular são soberanos, de acordo com a previsão constitucional contida no art. 5º, XXXVIII, "c", de modo que a cassação dos seus julgamentos devem ser tratadas como excepcionalidade. II. A cassação de julgamentos do Tribunal do Júri se justifica quando a decisão afronta de maneira clara e manifesta a prova dos autos, ou seja, quando se apresenta em absoluto descompasso com a realidade, destoando de todo o acervo probatório produzido. Precedentes do STJ nesse sentido. III. A decisão de absolvição do acusado dada pelo Conselho de Sentença está em desalinho com o acervo probatório constante nos autos, o que torna forçosa a sua anulação. IV. Apelo conhecido e provido.
acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.