Pet 12.972/SP

Dispositivo

Ante o exposto, indefere-se o pedido requerido pela Empresa. 7. Publique-se. 8. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de setembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 151 do CTN
• Súmula 166 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Pet 12.972 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ Pet 12339 · 23/10/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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