Apelação Cível 0008865-45.2018.8.06.0064

Ementa

ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 35 da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1965

Inteiro teor

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