Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARA EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - A Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1361/2021, embora transitória, possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo DO 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada - Tese firmada no PUIL nº 15, aplicável ao caso, no sentido de reconhecer a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a Bonificação por Resultados, uma vez se tratar de verba remuneratória - A sentença foi extra petita ao incluir a bonificação por resultados na base de cálculo das férias usufruídas, já que não houve pedido específico nesse sentido, violando os artigos 141 e 492 do CPC, bem como se houvesse, deveria ser julgado improcedente, por decorrência lógica e legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
o os artigos 141 e 492 do CPC, bem como se houvesse, deveria ser julgado improcedente, por decorrência lógica e legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.