Agravo de Instrumento 5213821-46.2025.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. Não ocorrendo os vícios do art. 1.022, do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração que tencionam apenas rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5639528-46.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) – grifo nosso Com efeito, convém ainda ressaltar que de acordo com o Código de Processo Civil vigente, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria (prequestionamento ficto), ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC) Neste diapasão, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goias: Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Embargos à execução. Alegação de prática de agiotagem e pagamento da dívida não demonstradas. Ausência de omissão. Reexame da matéria. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, de modo a completar, ou aperfeiçoar, a decisão proferida, face a constatação de um dos vícios previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão), ou para corrigir erro material. 2. Conforme satisfatoriamente fundamentado no acórdão embargado, os autores não fizeram prova da cobrança de juros acima da taxa legal, deixando de demonstrarem a alegada prática de agiotagem pelo apelado. 3. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 4. O artigo 1.025, do Código de Ritos, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do citado diploma legal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação Cível 0143855-13.2017.8.09.0035, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, Corumbaíba - Vara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) – grifo nosso Por fim, advirto o insurgente a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de novos recursos manifestamente infundados e protelatórios. Na confluência do exposto, inexistindo o vício apontado, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito, mantendo inalterado o acórdão embargado. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5213821-46.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. EMBARGADO : DOMINGOS ALVES RAMOS NETO RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE DÍVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA EXCLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, determinando a exclusão de registro de dívida em sistema de informações de crédito por falta de notificação prévia ao consumidor. O embargante alega omissão quanto ao prazo para cumprimento da decisão, sustentando a impossibilidade de cumprimento no prazo de cinco dias fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto ao prazo para exclusão do registro de dívida, e se o prazo de cinco dias é razoável e viável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão. O prazo de cinco dias para a exclusão do registro foi fixado e justificado. 4. A alegação de impossibilidade de cumprimento do prazo em cinco dias não configura omissão, mas sim questionamento do mérito da decisão. O prazo fixado é razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: "1. O acórdão não contém omissão quanto ao prazo para exclusão do registro de dívida. 2. O prazo de cinco dias para cumprimento da decisão é razoável e viável."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; CPC, art. 300, 1022, 1026; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.365.284/SC; TJGO, AI 5394516-29.2024.8.09.0051; TJGO, AI 5355840-27.2024.8.09.0143. A C Ó R D à O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5213821-46.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo embargante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e embargado DOMINGOS ALVES RAMOS NETO.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 27 da Lei 3.345/1941

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete