Agravo de Instrumento 3004398-86.2026.8.06.0000

Ementa

Direito do Consumidor e Processual civil. Agravo de Instrumento. Telefonia Móvel Corporativa. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Potencial ilegalidade de multa por descumprimento de Cláusula de fidelização. Probabilidade do Direito e Perigo de dano demonstrados. Tutela de Urgência deferida. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A decisão recorrida considerou ausentes os elementos para a concessão da medida liminar em cognição sumária, sob o fundamento de inexistência de perigo de dano irreparável. II. Questão em Discussão 2 A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência voltada à exclusão do nome da empresa devedora dos cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. No caso, em juízo de cognição sumária, há elementos suficientes para indicar a plausibilidade da tese de demora no fornecimento do serviço. 4. Embora a cláusula de fidelização em contratos corporativos de telefonia seja legal em tese, a sua eficácia e a exigibilidade de multa rescisória podem ser afastadas caso demonstrado o descumprimento contratual por parte da própria prestadora de serviços, com base na exceção do contrato não adimplido. 5. O perigo de dano evidencia-se pelo fato de que a manutenção da inscrição restritiva nos cadastros de proteção ao crédito prejudica a obtenção de recursos financeiros e a contratação com fornecedores, comprometendo de forma imediata a continuidade da atividade empresarial da pessoa jurídica agravante. Por outro lado, inexiste perigo de dano reverso substancial, haja vista a possibilidade de a concessionária retomar a cobrança dos valores caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 560, 561, 562 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.445.560/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgamento em: 16.06.2014; TJCE, Apelação Cível nº 0117151-49.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 07/05/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete