MS 31.008/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do disposto na Súmula n. 105/STJ e no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.                     Brasília, 12 de fevereiro de 2025.   Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA45551859 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 12/02/2025 14:56:17 Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Controle do Documento: 4c3a81c5-7719-474b-b874-a7a811fc2e11

Citações

• art. 105 da CF
• art. 422 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 41 do STJ

Inteiro teor

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