Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço Documento eletrônico VDA38213691 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/08/2023 17:27:39 Código de Controle do Documento: fdd7859d-f862-4238-ba37-1b8ca273ce35 do agravo pra dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente desde o pedido forrmulado em sua inicial, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, julgo prejudicado o segundo recurso especial interposto pela mesma parte às fls. 229/244. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38213691 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/08/2023 17:27:39 Código de Controle do Documento: fdd7859d-f862-4238-ba37-1b8ca273ce35
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.